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D.O. nº27510 de 24/05/2019
24052019 PORTARIA 5º PRORROGAÇÃO PA
D.O. nº27511 de 27/05/2019

PORTARIA Nº 043 2019 IC Nº 079 2009 CAVALCA RECEBIMENTO DEFINITIVO

D.O. nº27513 de 29/05/2019
PORTARIA Nº 84/GS/SINFRA/2019.

PORTARIA Nº 043/2019/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias NILTON DE BRITTO, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 079/2009/SINFRA, firmado com a empresa CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA , cujo objeto é execução de Serviços de Pavimentação de Rodovias, na Rodovia MT-040, Trecho: Porto de Fora - Mimoso - Entº MT-270, Sub-Trecho: Km 60,40 - Km 77,40, extensão 17,00 Km (Lote 05 do Edital).

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Presidente

2. KELYS AUXILIADORA DO ESPIRITO SANTO - 1º Membro

3. PAULO ROBERTO SANTOS DORILEO - 2º Membro

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de maio de 2019.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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