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D.O. nº28532 de 03/07/2023
Portaria CGE Nº 0066 2023 prorrogação prazo ref elaboração de normativo sobre o tratamento e a anonimização
D.O. nº28532 de 03/07/2023

Portaria 0642023

D.O. nº28533 de 04/07/2023
Portaria CGE Nº 0067 2023 Resultado final da avaliação de Desempservidores da CGE MT

PORTARIA Nº 064/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 574845/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 18.07.2023;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

Secretário Controlador-Geral do Estado

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