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D.O. nº27506 de 20/05/2019
PORTARIA N°90 SEPLAG 2019 Comissão Central de Qualificação revogação Portaria 79 2015
D.O. nº27509 de 23/05/2019

Portaria Comissão de Inventário de Bens de Consumo

D.O. nº27512 de 28/05/2019
PORTARIA 049 2019 procedimentos de protocolo

PORTARIA Nº 042/2019/SEPLAG

Institui a Comissão para realização de inventário físico-financeiro de bens de consumo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, I, II e IV da Constituição Estadual e,

Considerando disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que dispõe sobre o levantamento físico e financeiro das Unidades Administrativas;

Considerando o Decreto Estadual nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de realização de inventário físico-financeiro de bens de consumo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

Considerando a Lei Complementar 612/2019, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Considerando a necessidade de regularizar as informações patrimoniais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial e FIPLAN,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir comissão para realização do inventário físico-financeiro anual de bens de consumo para regularização das informações patrimoniais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 2º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro.

I-    Anita Taube

II-   Ivanir Walmor Urmann

III-  Bruna Fabrícia da Silva

IV-  Marcela de Almeida Mesa

Art. 3º O Inventário Anual tem por objetivo detectar todas as anomalias constantes no patrimônio e fornecer subsídios para:

I-     verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a realização de levantamentos físicos;

II-    realização de ajuste entre os registros do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT e o Sistema Integrado de Planejamento, contabilidade e Finanças - FIPLAN;

III-   encaminhamento de informações aos Órgãos de Controle;

Art. 4º - Compete à Comissão de Inventário da Secretaria de Estado Planejamento de Gestão:

I-     coordenar os trabalhos de realização do levantamento físico dos bens consumo, no órgão;

II-    realizar o levantamento físico dos bens de consumo;

III-   atualizar as informações sobre os bens encontrados nas unidades, no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT;

IV-   analisar as divergências encontradas e regularizar as informações, realizando, se necessário, transferências, baixas, incorporações, dentre outros;

V-    elencar e justificar inconsistências ou irregularidades constadas na conclusão do inventário;

VI-   elaborar inventário final e encaminhar ao Setor de Patrimônio do órgão e à Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços.

Art. 5º Quando convocados os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta portaria.

Art. 6º Durante a realização do inventário fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens localizados nos almoxarifados abrangidos pelos procedimentos de levantamento, exceto mediante autorização específica da Comissão de Inventário.

Art. 7º Toda documentação relativa ao inventário físico realizado deverá ficar sob a guarda do Setor de Patrimônio e a disposição dos Órgãos de Controle.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 29 de abril de 2019.

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