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D.O. nº27507 de 21/05/2019
Portaria nº 358 2019 Dispõe sobre arquivamento do PAD 464239 2014 David Ewald
D.O. nº27507 de 21/05/2019

Portaria nº 359 19 Dispõe sobre arquivamento do PAD 602064 12 Florêncio Leonardo da Silva

D.O. nº27507 de 21/05/2019
Portaria nº 360 19 Dispõe sobre a rescisão do contrato temporário de prestação de serviço firmado entre a SEDUC e Fernando Martins dos Santos

PORTARIA Nº 359/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o arquivamento dos autos e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob nº 602064/2012, instaurado pela Portaria Conjunta nº 584/2012/AGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 13/11/2012, página 10;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando o Parecer de Corregedoria proferido pela Controladoria Geral do Estado e a análise da Autoridade Designada;

Considerando a Decisão da Autoridade Designada.

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 602064/2012, instaurado pela Portaria Conjunta nº 584/2012/AGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 13/11/2012, página 10, em desfavor do servidor FLORÊNCIO LEONARDO DA SILVA, matrícula nº 79740014, à época, lotado na Escola Estadual Liceu Cuiabano “Maria de Arruda Muller”, localizada no município de Cuiabá/MT, em razão da extinção da punibilidade, e que seja declarada a vacância do cargo por ele ocupado.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado os autos à Unidade Setorial de Correição para os encaminhamentos pertinentes, a notificação das partes processadas acerca da Decisão e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  16  de  maio  de  2019.

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