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D.O. nº27507 de 21/05/2019
Portaria nº 135/2019/GBSES
D.O. nº27507 de 21/05/2019

PORTARIA 001 2019 PAD 010 2018

D.O. nº27508 de 22/05/2019
PORTARIA 002 2019 PAD 007 2018

Portaria nº 001/2019/SES/PAD nº 010/2018

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 010/2018, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e parágrafo 2º. do artigo 82 da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando o Extrato de Portaria nº 322/2018/CGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Mário Formighieri Cavalcanti, matrícula funcional nº 117152 para, na condição de Defensor Dativo do(a) acusado(a) J. S. de M. F., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ao acusado, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 17 de maio de 2019.

(original assinado)

Leonardo Tadeu de Almeida Oliveira

Presidente do PAD nº 011/2018

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