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D.O. nº27502 de 14/05/2019
DESPACHO PR José Pedro de Matos 130519
D.O. nº27506 de 20/05/2019

DESPACHO EXTRATO PAD Alex Alexandre 170519

D.O. nº27522 de 11/06/2019
DESPACHO PRPAD Admil Silva Moraes 100619

PROCESSO Nº:        440207/2016

APENSOS:                 31818 /2019; 31829 /2019; 207051/2019; 210787/2019.

INTERESSADOS:   DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN;

ALEX ALEXANDRE DE FIGUEIREDO.

ASSUNTO:              EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor ALEX ALEXANDRE DE FIGUEIREDO, matricula funcional nº 79510. RESOLVE: 1. Acolher as sugestões da Controladoria Geral do Estado, devidamente ratificada pela Procuradoria-Geral do Estado (Parecer nº 345/SGACI/2019) e, com fulcro nos artigos 143, incisos I, II, III e IX; artigo 144, incisos IX e XII, e artigo 159, IV, XI, XIII todos da Lei Complementar nº 04/1990, APLICAR a pena de DEMISSÃO ao servidor ALEX ALEXANDRE DE FIGUEIREDO, matrícula funcional nº 79510. 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, se houver, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique o Departamento Estadual de Trânsito e a Controladoria Geral do Estado.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  17  de  maio   de 2019.

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