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Protocolo nº: 208996/2019.

Referência: Protocolo 177055/2017

Cadastro: 07/05/2019.

Interessado: JOSÉ PEDRO DE MATOS

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, Pedido de Revisão previsto no art. 84 da Lei nº 7.692/2002, e, determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da mesma Lei n. 7692/2002.

Junte-se os autos originários ao presente procedimento.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  13  de  maio  de 2019.