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D.O. nº27505 de 17/05/2019

5432019 CONCEDER REDUÇÃO CARGA HORÁRIA 50% filho PNE JUDICIAL ELIANA FERNANDES DA SILVA

D.O. nº27505 de 17/05/2019
0212019 REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA 50% JUDICIAL VALDI SIMÃO DE LIMA

ATO ADMINISTRATIVO Nº 543/SEPLAG/2019

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na LC 607/2018; considerando a liminar concedida no Mandado de Segurança n°1004049-26.2019.8.11.0000 da Turma de  Câmaras Cíveis  de Direito Público e Coletivo da Comarca de Cuiabá-MT que determinou a análise do processo administrativo n°553689/2018;

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração da servidora ELIANA FERNANDES DA SILVA, matrícula funcional 90667, Profissional Técnico Nível Médio do Serviço de Saúde SUS,  lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 17 de abril de 2019.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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