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ATO ADMINISTRATIVO Nº 0022/SEPLAG/2019

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES; considerando a determinação contida no processo nº 1009492-89.2018.8.11.0000 TJ/MT e considerando o disposto no processo administrativo 479196/2018.                              

Art. 1º RESOLVE: Suspender os efeitos do Ato Administrativo 1203/SEGES/2018 em cumprimento a determinação contida no processo judicial mencionado, que concedeu à servidora MARILEUZA SOUZA SANTANA, matrícula funcional 238212/5, ocupante do cargo de Analista do Sistema Socioeducativo, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, redução de jornada de trabalho.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 14 de maio de 2019.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas