Legislação

D.O. nº27505 de 17/05/2019
Portaria nº 122 19 IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA IE 13197061 5

D.O. nº27505 de 17/05/2019

Portaria nº 121 19 CIAPEL MÁQUINAS E PEÇAS LTDA IE 13145606 7

D.O. nº27508 de 22/05/2019
Portaria nº 125 19 EVANDRO ROBERTO CORTEZIA IE 13230108 3

PORTARIA Nº 121/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 209017/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de CIAPEL MÁQUINAS E PEÇAS LTDA, I.E. 13.145.606-7 e CNPJ/CPF 37.495.686/0001-49 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84561190	Fonte eletronica para corte a lazer	Ativo Fixo
2	72112300	Tira de aço	Matéria Prima
3	72193200	Chapa laminada a frio	Matéria Prima
4	72191200	Chapa laminada a quente	Matéria Prima
5	72092600	Chapa laminada a frio	Matéria Prima
6	72085400	Chapa laminada a frio	Matéria Prima
7	72085200	Chapa laminada a frio	Matéria Prima
8	72085300	Chapa laminada a frio	Matéria Prima
9	90132000	Fonte laser	Ativo Fixo
10	90139000	Cabeça de corte a laser fibra	Uso/ Consumo
11	90139000	Controlador cnc	Uso/ Consumo
12	90139000	Resfriador indústrial	Uso/ Consumo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de maio de 2019.

JEFFERSON PREZA MORENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(em substituição legal, Portaria nº 119 de 08/05/2019)

SEDEC/MT

(Original assinado)

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