Legislação

D.O. nº27505 de 17/05/2019
Portaria nº 126 19 AGROPECUÁRIA LOCKS LTDA IE 13328152 3

D.O. nº27505 de 17/05/2019

Portaria nº 122 19 IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA IE 13197061 5

D.O. nº27505 de 17/05/2019
Portaria nº 121 19 CIAPEL MÁQUINAS E PEÇAS LTDA IE 13145606 7

PORTARIA Nº 122/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 200160/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84099929	Kits motor camisa pistao aneis vl l70	Comércio
2	84099969	Bico injetor Combustivel 966/d6	Comércio
3	84099999	Trava valvula adm 950g/962g ii (12)	Comércio
4	84099999	Coxim cabine volvo	Comércio
5	84099999	Luva oleo motor vl l70f	Comércio
6	84099999	Junta coletor escape l70e	Comércio
7	84099999	Junta da turbina	Comércio
8	84099999	Biela motor g940 / d7	Comércio
9	84099999	Junta cabeçote 1,27mm vl l70f	Comércio
10	84099999	Junta cabeçote 1,37mm 2 f l70f	Comércio
11	84122190	Motor hidraulico vl l70 (1)	Comércio
12	84129080	Bucha cil. Hidraulico vl l70	Comércio
13	84129090	Carrier transm vl ec240	Comércio
14	84133030	Bomba de oleo	Comércio
15	84135090	Bomba de transferencia 950h c7	Comércio
16	84129090	Pistao freio planet 924 (2)	Comércio
17	84133030	Bomba de oleo	Comércio
18	84139190	Regulador pressão comb g946	Comércio
19	84148090	Compressor de ar 12k/120k motor c7	Comércio
20	84149039	Reparo compressor de ar cat 3126b	Comércio
21	84314929	Bucha rg compl d6c/d6d	Comércio
22	84314929	Valvula retencao freio 930	Comércio
23	84314929	Flange saida cambio d6 dd	Comércio
24	84314929	Sapata 600mm 320 b	Comércio
25	84314929	Sapata 16 5/8 d4d	Comércio
26	84314929	Sapata mestre 16 5/8 d4d	Comércio
27	84314929	Sapata mestre 20 3/4 d6d	Comércio
28	84314929	Sapata 700mm 320b (98/102)	Comércio
29	84314929	Sapata 20 3/4 d6d	Comércio
30	84314929	Sapata 22 ad14	Comércio
31	84314929	Sapata reta 450mm ad7b (70)	Comércio
32	84314929	Sapata 700mm pc200	Comércio
33	84314929	Sapata 3 garras 600 - m20	Comércio
34	84314929	Sapata trapezoidal 450mm 7d/fd9 (70)	Comércio
35	84314929	Sapata esteira fd9/d130 500mm (35/39)	Comércio
36	84314929	Sapata d50 460mm (78)	Comércio
37	84314929	Sapata 600mm d61	Comércio
38	84314929	Sapata d60/d65 510mm	Comércio
39	84314929	Sapata 800 mm pc 200	Comércio
40	84314929	Sapata de esteira	Comércio
41	84314929	Sapata	Comércio
42	84314929	Flange estriado cf d5b/e 9rg	Comércio
43	84314929	Arruela carrier d65a/d155	Comércio
44	84314929	Bucha embreagem d50/d60	Comércio
45	84314929	Cabeçote do filtro de combustivel pc200-8	Comércio
46	84314929	Segmento motriz jh 750	Comércio
47	84314929	Rotula	Comércio
48	84314929	Rotula cil dir ug	Comércio
49	84314929	Disco da 3ª,4ª transm l60 (21)	Comércio
50	84314929	Rolamento transm. Ç60e	Comércio
51	84314929	Bucha volvo ec210b	Comércio
52	84823000	Rolamento trem de força cat d6n (1)	Comércio
53	84834090	Engrenagem	Comércio
54	84834090	Engrenagem planetaria	Comércio
55	84835090	Tensor da correia vl ec210b	Comércio
56	84839000	Sem fim circulo lamina 120g	Comércio
57	84839000	Mancal rolamento ld	Comércio
58	84842000	Junta tampa valv ec240blc	Comércio
59	85059010	Solenoide velocidade / bloqueio ug 320bl	Comércio
60	85119000	Alternador 24v 55a p/polia 2 canaleta 320c	Comércio
61	85369090	Motor de partida vl l50e/f	Comércio
62	87083090	Válvula de controle de freio 416e	Comércio
63	87083090	Disco de freio volvo l70f	Comércio
64	87089100	Radiador de oleo	Comércio
65	87089200	Coxim escape volvo	Comércio
66	87089990	Capa braco lam d4e/d6	Comércio
67	87089990	Tank de expansão s/tampa l60/l70f	Comércio
68	87089990	Rotula oscilante cil direção l70	Comércio
69	87089990	Rotula vl g940	Comércio
70	87089990	Rotula cilindro hidraulico vl ec230	Comércio
71	87089990	Rotula	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de maio de 2019.

JEFFERSON PREZA MORENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(em substituição legal, Portaria nº 119 de 08/05/2019)

SEDEC/MT

(Original assinado)

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