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PORTARIA Nº 122/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 200160/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

84099929

Kits motor camisa pistao aneis vl l70

Comércio

2

84099969

Bico injetor Combustivel 966/d6

Comércio

3

84099999

Trava valvula adm 950g/962g ii (12)

Comércio

4

84099999

Coxim cabine volvo

Comércio

5

84099999

Luva oleo motor vl l70f

Comércio

6

84099999

Junta coletor escape l70e

Comércio

7

84099999

Junta da turbina

Comércio

8

84099999

Biela motor g940 / d7

Comércio

9

84099999

Junta cabeçote 1,27mm vl l70f

Comércio

10

84099999

Junta cabeçote 1,37mm 2 f l70f

Comércio

11

84122190

Motor hidraulico vl l70 (1)

Comércio

12

84129080

Bucha cil. Hidraulico vl l70

Comércio

13

84129090

Carrier transm vl ec240

Comércio

14

84133030

Bomba de oleo

Comércio

15

84135090

Bomba de transferencia 950h c7

Comércio

16

84129090

Pistao freio planet 924 (2)

Comércio

17

84133030

Bomba de oleo

Comércio

18

84139190

Regulador pressão comb g946

Comércio

19

84148090

Compressor de ar 12k/120k motor c7

Comércio

20

84149039

Reparo compressor de ar cat 3126b

Comércio

21

84314929

Bucha rg compl d6c/d6d

Comércio

22

84314929

Valvula retencao freio 930

Comércio

23

84314929

Flange saida cambio d6 dd

Comércio

24

84314929

Sapata 600mm 320 b

Comércio

25

84314929

Sapata 16 5/8 d4d

Comércio

26

84314929

Sapata mestre 16 5/8 d4d

Comércio

27

84314929

Sapata mestre 20 3/4 d6d

Comércio

28

84314929

Sapata 700mm 320b (98/102)

Comércio

29

84314929

Sapata 20 3/4 d6d

Comércio

30

84314929

Sapata 22 ad14

Comércio

31

84314929

Sapata reta 450mm ad7b (70)

Comércio

32

84314929

Sapata 700mm pc200

Comércio

33

84314929

Sapata 3 garras 600 - m20

Comércio

34

84314929

Sapata trapezoidal 450mm 7d/fd9 (70)

Comércio

35

84314929

Sapata esteira fd9/d130 500mm (35/39)

Comércio

36

84314929

Sapata d50 460mm (78)

Comércio

37

84314929

Sapata 600mm d61

Comércio

38

84314929

Sapata d60/d65 510mm

Comércio

39

84314929

Sapata 800 mm pc 200

Comércio

40

84314929

Sapata de esteira

Comércio

41

84314929

Sapata

Comércio

42

84314929

Flange estriado cf d5b/e 9rg

Comércio

43

84314929

Arruela carrier d65a/d155

Comércio

44

84314929

Bucha embreagem d50/d60

Comércio

45

84314929

Cabeçote do filtro de combustivel pc200-8

Comércio

46

84314929

Segmento motriz jh 750

Comércio

47

84314929

Rotula

Comércio

48

84314929

Rotula cil dir ug

Comércio

49

84314929

Disco da 3ª,4ª transm l60 (21)

Comércio

50

84314929

Rolamento transm. Ç60e

Comércio

51

84314929

Bucha volvo ec210b

Comércio

52

84823000

Rolamento trem de força cat d6n (1)

Comércio

53

84834090

Engrenagem

Comércio

54

84834090

Engrenagem planetaria

Comércio

55

84835090

Tensor da correia vl ec210b

Comércio

56

84839000

Sem fim circulo lamina 120g

Comércio

57

84839000

Mancal rolamento ld

Comércio

58

84842000

Junta tampa valv ec240blc

Comércio

59

85059010

Solenoide velocidade / bloqueio ug 320bl

Comércio

60

85119000

Alternador 24v 55a p/polia 2 canaleta 320c

Comércio

61

85369090

Motor de partida vl l50e/f

Comércio

62

87083090

Válvula de controle de freio 416e

Comércio

63

87083090

Disco de freio volvo l70f

Comércio

64

87089100

Radiador de oleo

Comércio

65

87089200

Coxim escape volvo

Comércio

66

87089990

Capa braco lam d4e/d6

Comércio

67

87089990

Tank de expansão s/tampa l60/l70f

Comércio

68

87089990

Rotula oscilante cil direção l70

Comércio

69

87089990

Rotula vl g940

Comércio

70

87089990

Rotula cilindro hidraulico vl ec230

Comércio

71

87089990

Rotula

Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 14 de maio de 2019.

JEFFERSON PREZA MORENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(em substituição legal, Portaria nº 119 de 08/05/2019)

SEDEC/MT

(Original assinado)