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PORTARIA Nº 14/2019/UNISECO/SEMA

A PRESIDENTE DO PAD Nº 001/2019/SEMA (Protocolo nº 48485/2019), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 82, § 2º, da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a Portaria nº 001/2019/CGE-COR/SEMA-UNISECO, de 11 de março de 2019, cujo extrato foi publicado no D.O.E. no dia 12 de março de 2019;

Considerando que acusado D.B.B.J., negou-se a constituir advogado para atuar em sua defesa nos autos do referido Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Thiago Fellipe Nascimento, matricula nº 257492, Analista de Meio Ambiente - Perfil Advogado, para na condição de Defensor Dativo do acusado D.B.B.J. acompanhar o PAD nº 001/2019/SEMA (Protocolo nº  48485/2019) e, adotar as providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de maio de 2019.

Luciana de Queiroz Fonseca Tocantins

Presidente

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