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D.O. nº27500 de 10/05/2019
PORTARIA 119
D.O. nº27503 de 15/05/2019

Portaria nº 116 19 C A HANAUER EIRELI IE 13711325 0

D.O. nº27505 de 17/05/2019
PORTARIA 127/2019/SEDEC/GAB

PORTARIA Nº 116/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 191249/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de C. A. HANAUER EIRELI, I.E. 13.711.325-0 e CNPJ/CPF 29.485.717/0001-52 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

8483.40.10

Conversor de Torque

Comércio

2

8481.80.92

Válvula Solenoide

Comércio

3

8421.23.00

Filtro de Óleo

Comércio

4

8421.29.90

Filtro de Combustível

Comércio

5

8421.31.00

Filtro de Ar

Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de maio de 2019.

JEFFERSON PREZA MORENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(em substituição legal, Portaria nº 119 de 08/05/2019)

SEDEC/MT

(Original assinado)

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