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D.O. nº27503 de 15/05/2019
Portaria nº 116 19 C A HANAUER EIRELI IE 13711325 0
D.O. nº27505 de 17/05/2019

PORTARIA 127/2019/SEDEC/GAB

D.O. nº27505 de 17/05/2019
PORTARIA Nº 115 2019 SEDEC PRODESTUR 2019

PORTARIA Nº 127/2019/SEDEC/GAB

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições e prerrogativas legais e

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos do Processo Administrativo n° 115637/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

Resolve:

Art.1º - Designar os atuais membros da Comissão, instituídos pela Portaria nº 065/2019/SEDEC/GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 13/03/2019, n. 27461, página 65, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia 13 de maio de 2019, para a conclusão do Processo Administrativo n° 115637/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 15 de maio de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

JEFFERSON PREZA MORENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(em substituição legal, Portaria nº 119 de 08/05/2019)

(ORIGINAL ASSINADO)

CELSO PAULO BANAZESKI

Secretário Adjunto de Indústria, Comércio, Minas e Energia

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