Legislação

D.O. nº27490 de 26/04/2019
Decreto Orça 23 19

D.O. nº27502 de 14/05/2019

Decreto Orça 30 19

D.O. nº27502 de 14/05/2019
Decreto Orça 31 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 30, DE 13 DE MAIO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 13.665.334,05 (treze milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil e trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
574	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	260.000,00
588	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	9.948.654,05
492	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.456.680,00
TOTAL			13.665.334,05

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 492	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	125.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	100	125.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	2.631.680,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	620.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	422	405	2335	Melhoria do atendimento ao necessitado	9900	F	Suplementação	3390	100	871.680,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Assistência jurídica qualificada(Percentual)	100,00
03	422	405	2336	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	3390	100	140.000,00
03	422	405	2336	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4490	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade física instalada e modernizada(Percentual)	100,00
03	126	405	2337	Gestão e implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	4490	100	500.000,00
03	126	405	2337	Gestão e implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	100	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão da tecnologia da informação implementada(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	3.456.680,00

PROCESSO : 574	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	196	260.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
13	392	404	2290	Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	9900	F	Anulação	3350	196	260.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	8,00
TOTAL DO PROCESSO	260.000,00

PROCESSO : 588	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	196	9.948.654,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	45,72
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	196	9.948.654,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido(Quilômetro)	2.270,10
TOTAL DO PROCESSO	9.948.654,05

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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