Legislação

D.O. nº27490 de 26/04/2019
Decreto Orça 22 19

D.O. nº27490 de 26/04/2019

Decreto Orça 23 19

D.O. nº27502 de 14/05/2019
Decreto Orça 30 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 225.835.562,00 (duzentos e vinte e cinco milhões e oitocentos e trinta e cinco mil e quinhentos e sessenta e dois reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
462	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	225.835.562,00
TOTAL			225.835.562,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 462	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	126	388	1259	Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA	0600	F	Suplementação	4490	196	240.728,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura modernizada(Percentual)	100,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0500	F	Suplementação	4490	196	5.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	320,72
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	196	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	495,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0900	F	Suplementação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	493,82
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	196	40.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	78,89
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	196	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	48,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	196	17.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	43,00
26	782	338	1291	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Suplementação	4490	196	6.000.833,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado(Unidade)	4,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0100	F	Suplementação	4490	196	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0200	F	Suplementação	4490	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0300	F	Suplementação	4490	196	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	3,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0400	F	Suplementação	4490	196	1.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0500	F	Suplementação	4490	196	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0700	F	Suplementação	4490	196	950.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	1000	F	Suplementação	4490	196	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
15	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0600	F	Suplementação	4490	196	8.239.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	96.461,03
26	782	338	2092	Desapropriação para implantação de rodovias	9900	F	Suplementação	4490	196	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	100,00
26	782	338	2127	Regularização ambiental das obras rodoviárias	9900	F	Suplementação	3390	196	605.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação executada(Unidade)	64,00
26	782	338	2128	Reforma de pontes de madeira	9900	F	Suplementação	3390	196	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponte de madeira reformada (Metro)	225,00
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	196	70.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido(Quilômetro)	2.690,00
26	782	338	2209	Conservação de rodovias	9900	F	Suplementação	3390	196	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado(Quilômetro)	3.635,21
26	782	388	2462	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	9900	F	Suplementação	3390	196	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão aperfeiçoada(Percentual)	6,00
26	782	388	2566	Operação do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros	9900	F	Suplementação	3390	196	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço estruturado(Unidade)	6,00
26	784	388	2571	Manutenção da Operação de Hidrovias	9900	F	Suplementação	3390	196	1.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte Hidroviário Mantido(Percentual)	100,00
26	782	388	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3390	196	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada(Unidade)	79,00
26	782	388	3128	Implementação de concessões	9900	F	Suplementação	3390	196	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada(Unidade)	5,00
26	784	388	3389	Estruturação da Operação de Hidrovias	9900	F	Suplementação	3390	196	500.000,00
26	784	388	3389	Estruturação da Operação de Hidrovias	9900	F	Suplementação	4490	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte Hidroviário Estruturado(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	225.835.562,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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