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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         23,         DE   25   DE         ABRIL         DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 225.835.562,00 (duzentos e vinte e cinco milhões e oitocentos e trinta e cinco mil e quinhentos e sessenta e dois reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

462

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

225.835.562,00

TOTAL

225.835.562,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25 de   abril   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 462

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

126

388

1259

Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA

0600

F

Suplementação

4490

196

240.728,32

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura modernizada(Percentual)

100,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0500

F

Suplementação

4490

196

5.800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

320,72

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0600

F

Suplementação

4490

196

6.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

495,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0900

F

Suplementação

4490

196

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

493,82

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0600

F

Suplementação

4490

196

40.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Quilômetro)

78,89

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0500

F

Suplementação

4490

196

8.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado(Quilômetro)

48,00

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0600

F

Suplementação

4490

196

17.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado(Quilômetro)

43,00

26

782

338

1291

Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0600

F

Suplementação

4490

196

6.000.833,68

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto elaborado(Unidade)

4,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0100

F

Suplementação

4490

196

800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0200

F

Suplementação

4490

196

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

1,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0300

F

Suplementação

4490

196

2.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

3,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0400

F

Suplementação

4490

196

1.800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0500

F

Suplementação

4490

196

700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

1,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0700

F

Suplementação

4490

196

950.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

1000

F

Suplementação

4490

196

2.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

15

451

390

1819

Pavimentação e recuperação de vias urbanas

0600

F

Suplementação

4490

196

8.239.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

96.461,03

26

782

338

2092

Desapropriação para implantação de rodovias

9900

F

Suplementação

4490

196

1.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Demanda atendida(Percentual)

100,00

26

782

338

2127

Regularização ambiental das obras rodoviárias

9900

F

Suplementação

3390

196

605.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação executada(Unidade)

64,00

26

782

338

2128

Reforma de pontes de madeira

9900

F

Suplementação

3390

196

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ponte de madeira reformada (Metro)

225,00

26

782

338

2151

Manutenção de rodovias não pavimentadas

9900

F

Suplementação

3390

196

70.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho mantido(Quilômetro)

2.690,00

26

782

338

2209

Conservação de rodovias

9900

F

Suplementação

3390

196

10.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho conservado(Quilômetro)

3.635,21

26

782

388

2462

Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica

9900

F

Suplementação

3390

196

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Gestão aperfeiçoada(Percentual)

6,00

26

782

388

2566

Operação do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros

9900

F

Suplementação

3390

196

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço estruturado(Unidade)

6,00

26

784

388

2571

Manutenção da Operação de Hidrovias

9900

F

Suplementação

3390

196

1.100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Transporte Hidroviário Mantido(Percentual)

100,00

26

782

388

3053

Implementação de parcerias

9900

F

Suplementação

3390

196

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada(Unidade)

79,00

26

782

388

3128

Implementação de concessões

9900

F

Suplementação

3390

196

8.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Concessão realizada(Unidade)

5,00

26

784

388

3389

Estruturação da Operação de Hidrovias

9900

F

Suplementação

3390

196

500.000,00

26

784

388

3389

Estruturação da Operação de Hidrovias

9900

F

Suplementação

4490

196

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Transporte Hidroviário Estruturado(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

225.835.562,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).