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ATO ADMINISTRATIVO Nº 723/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 35067/2019, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar a  cessão de JOÃO ANTÔNIO DA SILVA, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 60697/7, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 25ª Zona Eleitoral de Pontes e Lacerda - MT, pelo período de 29 de abril de 2019 a 28 de abril de 2020, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de maio de 2019.