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ATO ADMINISTRATIVO Nº 706/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 29130/2019, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 19.013/2017 publicado no Diário Oficial do Estado de 12/07/2017, que trata da cessão de ÂNGELA MARIA TRAMARIN, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 74348/2, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Colíder - MT, pelo período de 10 de fevereiro de 2019 a 09 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2019.