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ATO ADMINISTRATIVO Nº 619/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 38772/2019, resolve prorrogar o Ato nº 20.907/2014, publicado no DOE de 09/06/2014, para fins de regularização funcional, a cessão de CREIVANDETE MAGALHAES LONDON, Profissional Técnica de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 52679/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Governo do Estado de Santa Catarina - SC, pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de abril de 2019.