Legislação

D.O. nº27500 de 10/05/2019
SIBELI NARDONI ROIKA SESP SINFRA A partir de XXXX19 Proc 14440219

D.O. nº27502 de 14/05/2019

0562019 REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA 50% JUDICIAL ELENARA GANDINI DE CARVALHO ARAUJO

D.O. nº27502 de 14/05/2019
IGOR JOSE TECHI CATALAT - AGER - TRE

ATO ADMINISTRATIVO Nº 056/SEPLAG/2019

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na LC 607/2018; considerando a liminar concedida no Mandado de Segurança n°1011964-03.2019.8.11.0041 da 5° Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá; considerando o disposto no processo administrativo 202980/2019.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração da servidora ELENARA GANDINI DE CARVALHO ARAUJO, matrícula funcional 116148, cargo; Analista de Meio Ambiente, lotada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 09 de maio de 2019.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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D.O. nº27500 de 10/05/2019SIBELI NARDONI ROIKA SESP SINFRA A partir de XXXX19 Proc 14440219

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