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ATO ADMINISTRATIVO Nº 640/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 107581/2019, resolve autorizar a 2ª prorrogação do Ato nº 27.877/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/09/2018, que trata da  cessão de IGOR JOSE TECHI CATALAT, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 250800/1, lotado na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 49ª Zona Eleitoral de Várzea Grande - MT, pelo período de 03 de maio de 2019 a 02 de maio de 2020, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de maio de 2019.