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D.O. nº27499 de 09/05/2019
Portaria Conjunta nº 119 2019 Processo nº 2454102018
D.O. nº27502 de 14/05/2019

Portaria nº 307 19 Dispõe sobre arquivamento do processo nº 378447 18 Tomada de Contas SEDUC e Prefeitura de Gaúcha do Norte

D.O. nº27504 de 16/05/2019
Portaria nº 343 19 Dispõe sobre a constituição de comissão ára a segunda turma do curso de mediação escolar

PORTARIA Nº 307/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre arquivamento do Processo nº 378447/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o que dispõe o art. 20 da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT, de 04/11/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o Processo nº 378447/2018 instaurado por meio da Portaria nº 478/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 25/07/2018, que objetivou apurar a suposta falta de prestação de contas e a suposta inexecução do objeto do Termo de Convênio nº. 976/2005, celebrado entre a SEDUC/MT e a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT, com interveniência da SINFRA/MT, nos serviços de obra para Ampliação de 02 salas de aula na Escola Estadual Indígena Comunidade “KUIKURO” no Município de Gaúcha do Norte/MT e também pela falta de prestação de contas e a suposta inexecução parcial do objeto no Termo de Convênio nº 1173/2005, celebrado entre a SEDUC/MT e a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT, com interveniência da SINFRA/MT, nos serviços de obra para Reforma geral da parte física da escola, Ampliação de sala de aula, e adequação ao PNEE na Escola Estadual “GERVÁSIO DOS SANTOS COSTA”, no Município de Gaúcha do Norte/MT, visto que a Tomada de Contas Especial concluiu pela ocorrência de dano ao erário e encaminhou os autos ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/MT, para análise e julgamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  30  de  abril  de  2019.

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