Legislação

D.O. nº27497 de 07/05/2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO DE RENOVAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DO MÉDIO TELES PIRES - CBH MÉDIO TELES PIRES

D.O. nº27501 de 13/05/2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 109 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 05 DIA 07052019

D.O. nº27526 de 17/06/2019
Edital Conselho Pleno 6ª Reunião

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA ESPERANÇA II	AGROPECUÁRIA BRESCANSINI LTDA	MARCELÂN- DIA - MT	18.291.925/0001-02	784D 27/02/19	1599D 27/02/19	W53º 53’ 26,6” S11º 08’ 45,1”
	J. B. MONTENEGRO SERVIÇOS E COMÉRCIO - ME	PORTO VELHO - RO	26.954.474/0001-66		1653D 14/03/19	W56º 04’ 28,0” S15º 34’ 14,0”
FAZENDA TREVISO	ROBERTO CARLOS SCATAMBULI	TABAPORÃ - MT	537.883.701-49	815D 01/04/19	1683 01/04/19	W56º 54’ 21,71” S11º 27’ 17,493”
FAZENDA BILLY BILL	EDSON JOSÉ DE ALMEIDA	APIACÁS - MT	337.604.891-68		1635D 29/03/19	W57º 38’ 53,489” S09º 36’ 17,717”
	INXÚ GERADORA E COMERCIALIZADO-RA DE ENERGIA ELETRICA S/A	NOVA MARINGÁ - MT	12.868.751/0001-10		193071E 18/03/19	W57º 37’ 05,54” S13º 22’ 16,25”
	MADEIREIRA CAXINGO COM. E IND. DE MADEIRAS EIRELI - ME	PORTO VELHO - RO	08.794.692/0001-07		1669D 25/03/19	W56º 04’ 28,0” S15º 34’ 14,0”
MADEIRAS MATO GROSSO COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME	MT WOOD MADEIRAS DELSON EVERLY DE MOURA	CUIABÁ - MT	03.367.800/0001-33		1691D 05/04/19	W56º 04’ 30,7” 15º 37’ 13,9”
K2 MADEIRAS LTDA ME	K2 MADEIRAS LTDA ME	NOVA BANDEIRAN-TES - MT	10.620.875/0001-40		1684D 02/04/19	W56° 04’ 28” S15° 34’ 14”
FAZENDA AGROPECUÁRIA OTT	FAZENDA AGROPECUÁRIA OTT	PARANATIN-GA - MT	04.064.512/0001-72		1616D 14/03/19	W54° 11’ 24,4” S12° 38’ 11,5”
FAZENDA PARANÁ	FAZENDA AGROPECUÁRIA OTT LTDA	PARANATIN-GA - MT	04.064.512/0001-72		1663D 25/03/19	W54° 11’ 26,53” S12° 37’ 58,624”
MADEIREIRA SUCUPIRA EIRELLI-EPP	MADEIREIRA SUCUPIRA EIRELLI-EPP	SINOP - MT	10.617.172/0001-62		1685D 02/04/19	W56° 04’ 28” S15° 34’ 14”
FAZENDA TUPA SERETA	TAUA BIODIESEL LTDA	GAUCHA DO NORTE - MT	08.079.290/0001-12		1646D 09/04/19	W53° 44’ 47,53” S13° 25’ 59,438”
FAZENDA ESPERANÇA	TONI JACQUES RIBEIRO RODRIGUES	CONQUISTA D’OESTE - MT	452.486.131-91	808D 28/03/19	1673D 28/03/19	W59° 18’ 51,484” S14° 36’ 33,981”

Cuiabá, 09 de Maio de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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