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D.O. nº27484 de 17/04/2019
Edital Conselho Pleno 4ª Reunião
D.O. nº27497 de 07/05/2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO DE RENOVAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DO MÉDIO TELES PIRES - CBH MÉDIO TELES PIRES

D.O. nº27501 de 13/05/2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 109 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 05 DIA 07052019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO DE RENOVAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DO MÉDIO TELES PIRES - CBH MÉDIO TELES PIRES

O Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Médio Teles Pires - CBH Médio Teles Pires, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Resolução do CEHIDRO nº 04, de 31 de maio de 2006, que instituiu critérios gerais para formação e funcionamento de Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Mato Grosso;

Considerando a Resolução do CEHIDRO nº 85, de 30 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 19/09/2016, que aprova a criação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Médio Teles Pires;

Considerando que a primeira posse dos representantes do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Médio Teles Pires, ocorreu em 31 de março de 2017, com mandado previsto para o período de março de 2017 a março de 2019;

Considerando o Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica Médio Teles Pires;

R E S O L V E:

Art. 1º - As entidades interessadas em integrar o Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Médio Teles Pires - CBH Médio Teles Pires, deverão realizar as inscrições através do e-mail cbhmediotelespires@gmail.com; cbhmediotelespires@sema.mt.gov.br outras informações pelo telefone (66) 3552-2269 ou Web-Site do Comitê: https://cbhmediotelespires.wixsite.com/comites ;

§ 1º O prazo para as inscrições será de 15 (quinze) dias corridos a partir da data de publicação deste edital.

§ 2º A documentação a ser entregue para efetuar a inscrição será a seguinte:

I.  Poder Público - Ofício emitido pela entidade candidata ao assento no Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Médio Teles Pires - CBH Médio Teles Pires, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente.

II.  Sociedade Civil:

a) Usuários de Água- Cópia atualizada referente ao documento de outorga do empreendimento, assim como, emitir Ofício pela entidade candidata ao assento no Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Médio Teles Pires - CBH Médio Teles Pires, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente.

b) Entidades / ONG’s / OSCIP’s- Ofício pela entidade candidata ao assento no Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Médio Teles Pires - CBH Médio Teles Pires, e histórico de atuação na área de abrangência do Comitê relacionado às atividades de recursos hídricos, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente.

III.  Entidades Convidadas:

a) Comunidade Indígena - Anexar a Declaração da FUNAI / Órgão Governamental afim à área Indígena e/ou cópia do Estatuto que a rege, Regimento Interno ou Ata assinada pela Comunidade Indígena representada.

b) Entidades de Ensino e Pesquisa (pública ou privada) - Ofício emitido pela entidade candidata ao assento no Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Médio Teles Pires - CBH Médio Teles Pires, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente.

Parágrafo Único - Toda documentação referida neste artigo deverá ser encaminhada no e-mail cbhmediotelespires@gmail.com; cbhmediotelespires@sema.mt.gov.br até a data de encerramento das inscrições, constando os e-mail, telefones dos representantes das entidades, observando o caráter formal dos documentos apresentados (papel timbrado da instituição, contendo os dados da entidade, Resolução nº 04, de 31 de março de 2006-CEHIDRO).

Art. 2º - As entidades para se candidatarem deverão fazer parte de um dos seguintes setores, conforme Art. 7º do Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Médio Teles Pires - CBH Médio Teles Pires, abaixo descritos:

I - Sociedade Civil:

a) Povos e Comunidades Tradicionais;

b) Associações com interesse em recursos hídricos ou meio ambiente;

c) Organizações não Governamentais e outras organizações qualificadas como, os Clubes de Serviço, Organizações da Sociedade Civil e de Interesse Público;

d) Instituições de Ensino e Pesquisa.

II - Usuários da água;

a) Pesca, Turismo, Lazer e outros usos não consultivos;

b) Saneamento Público;

c) Indústria e mineração;

d) Uso agropecuário;

e) Hidroeletricidade e outros usos.

III - Poder Público:

a) Poder Público Municipal;

b) Poder Público Estadual;

c) Poder Público Federal;

d) Entidades de Ensino e Pesquisa;

e) Autarquias e outras.

Art. 3º - A Comissão Julgadora será composta por três representantes distintos, constituída por Ethiane Agnoletto; Érica Pereira Sena e Antonio Pereira de Figueiredo Netto.

Art. 4º - Esta Comissão Julgadora escolherá as entidades, considerando o histórico de atuação apresentado e a representatividade da organização na bacia em que se encontra inserida, definida em função de sua abrangência e atuação no aspecto temático e geográfico. De acordo com os critérios estabelecidos pela comissão.

Parágrafo Único - Após a conclusão dos trabalhos, a Comissão Julgadora encaminhará ao Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Médio Teles Pires - CBH Médio Teles Pires e à Superintendência de Recursos Hídricos da SEMA-MT o resultado do processo de seleção, ao qual se dará publicidade no prazo máximo de 10 (dez) dias após o processo.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora.

Parágrafo Único - Não caberá recurso nas decisões da Comissão Julgadora.

Guarantã do Norte/MT, 03 de maio de 2019.

Valter Neves de Moura

Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do CBH Médio Teles Pires

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