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D.O. nº27498 de 08/05/2019
DESPACHO RA Roberto Rodrigues Ferreira 070519
D.O. nº27501 de 13/05/2019

DESPACHO DO GOVERNADOR PEDIDO DE REVISÃO MÁRCIO SEVERO ARRIAL PJC 100519

D.O. nº27502 de 14/05/2019
DESPACHO PR José Pedro de Matos 130519

Protocolo nº: 205452/2019.

Cadastro: 06/05/2019.

Interessado: MÁRCIO SEVERO ARRIAL.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

Vistos, etc...

Trata-se de Pedido de Revisão interposto pelo interessado com base no art. 289, IV da Lei Complementar n. 407/2010, razão pela qual os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado para análise do preenchimento dos requisitos de cabimento do presente Pedido, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2019.

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