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D.O. nº27489 de 25/04/2019
PORTARIA Nº 149 DESIGNAÇÃO PARA TRT 2º SGT PM RR JOSUÉ ZANATO
D.O. nº27500 de 10/05/2019

JOSE CALDAS DA SILVA - reintegração

D.O. nº27500 de 10/05/2019
PORTARIA Nº 154 RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 043 DARH 1SEC 09

Portaria nr 21257

Reintegra o SD PM JOSE CALDAS DA SILVA - RG: 885.640 nas fileiras da PMMT.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e,

Considerando a Decisão Judicial deferida liminarmente na Ação Rescisória n.º 1004105-59.2019.811.0000 expedido pelo (a) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, em 03/04/2019, recebida pela Polícia Militar em 30/04/2019, encaminhado para análise da Assessoria Jurídica da PMMT em 02/05/2019, com manifestação no Memorando 171/Ass.Jur./PMMT de 06/05/2019, que pontuou pela reintegração de forma precária em virtude do caráter provisório da decisão judicial até a conclusão final do processo judicial.

RESOLVE:

Art. 1º - Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex- SD PM JOSE CALDAS DA SILVA - RG: 885.640, a contar de 07/05/2019.

Art. 2º - Convocar o SD PM JOSE CALDAS DA SILVA - RG: 885.640, a contar de 07/05/2019, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional, reintegrá-lo ao efetivo da PMMT e designá-lo para o 12º CR/18º BATALHAO DE POLICIA MILITAR/NPM DE LUCIALVA, retornando a sua Unidade de Origem.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do SD PM JOSE CALDAS DA SILVA - RG: 885.640, a contar de 07/05/2019, observando as formalidades legais.

Art. 4º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao SD PM JOSE CALDAS DA SILVA - RG: 885.640, a contar de 07/05/2019.

Art. 5º - Publique-se e cumpra-se.

José Jonildo de Assis - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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