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D.O. nº27499 de 09/05/2019
Publicação Maio 05
D.O. nº27500 de 10/05/2019

Termo de Restabelecimento e SAC n 7002005 2015 Eduardo Bonini

D.O. nº27502 de 14/05/2019
DUDSINOP 10 05 2019

Processo n. 7002005/2015 e n. 7001678/2016

Interessado: Eduardo Roberto de Oliveira Bonini e Suzelei de Castro França

TERMO DE RESTABELECIMENTO DE LICENÇAS

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas no art. 14, Inc. VIII, do Decreto Estadual n. 1.661/2018 (Regimento Interno) c/c a Portaria n. 73/2019 e;

Considerando os protocolos n. 148056/2019 e n. 194184/2019, na qual o Sr. Valmor Brolim requer o restabelecimento da AUTEX n. 2633/2018 - referente ao PMFS e- SAC n. 7002005/2015, em nome de Eduardo Roberto de Oliveira Bonini e Moisés Debastiani e AUTEX n. 2609/2018 referente ao PMFS e-SAC n. 7001678/2016 em nome de Suzelei de Castro França e Moisés Debastiani, anteriormente canceladas por requerimento do próprio Sr. Valmor Brolim;

Considerando que em análise aos processos e-SAC n. 7002005/2015 e e-SAC n. 7001678/2016, verificou-se a regulariadade técnica, ambiental e documental dos processos. E no que se refere à comprovação da posse sobre as áreas, foram juntados documentos que demonstram a regularização fundiária perante o INTERMAT, conforme faz certo publicação do resultado da licitação em favor do Sr. Eduardo Alberto de Oliveira Bonini e Sra. Suzelei de Castro França.

Considerando a manifestação do setor técnico e da Superintendente de Gestão Florestal nos autos do processo n. 148056/2019 e apenso n. 194184/2019, de que não há motivos para manutenção das suspensões.

RESOLVE cancelar as suspensões, publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE n. 27354, de 28/09/2018) e restabelecer os efeitos da AUTEX n. 2.609/2018 e respectiva CLCF referente ao PMFS e-SAC n. 7001678/2016, em nome de Suzelei de Castro França, e AUTEX n. 2633/2018 e respectiva CLCF referente ao PMFS e- SAC n. 7002005/2015, em nome de Eduardo Roberto de Oliveira Bonini.

Cuiabá, 09 de maio de 2019.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos

SALARH-MT

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