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ATO ADMINISTRATIVO Nº 701/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 144402/2019, resolve cessar os efeitos para fins de regularização funcional, a partir de 09 de maio de 2019, do Ato nº 25.839/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/06/2018, que autorizou a cessão de JEAN CARLOS GONÇALVES, Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 86331/4, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de maio de 2019.