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D.O. nº27489 de 25/04/2019
00162019 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL EDRIANE CRISTHINA CATARIN PERETTI
D.O. nº27490 de 26/04/2019

CESSÃO PAULO CESAR DA SILVA PMMT SEFAZ

D.O. nº27500 de 10/05/2019
JEAN CARLOS GONÇALVES SESP ALMT A partir de XXXX19 Proc 14440219

ATO ADMINISTRATIVO Nº 627/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 39977/2019, resolve autorizar a cessão de PAULO CESAR DA SILVA, Tenente Coronel, Matrícula Funcional nº 63387/7, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pelo período de 21 de janeiro de 2019 a 20 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de abril de 2019.

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