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D.O. nº27496 de 06/05/2019
Portaria 113 2019 PAD 574845 2017
D.O. nº27499 de 09/05/2019

Portaria 109 2019

D.O. nº27499 de 09/05/2019
Portaria 115 2019

PORTARIA CONJUNTA Nº 109-19/2019/CGE-COR/SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAR nº 535950/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Convalidar todos os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 2º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 3º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 15.04.2019;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de abril de 2019.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Rogerio Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

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