Legislação

D.O. nº27497 de 07/05/2019
DECRETO 104 19

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DECRETO 105 19

D.O. nº27506 de 20/05/2019
DECRETO 112 19

DECRETO Nº 105, DE 06 DE MAIO DE 2019.

Altera o Decreto nº 10, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a formulação do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989, tendo em vista o que consta no Processo nº 187260/2019, e em cumprimento ao disposto no art. 165, I, §1º, da Constituição Federal e no art. 162, I, §1º, da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 612/2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que, a partir da vigência da referida lei complementar, as competências da extinta Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN passaram para a atual Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

CONSIDERANDO, ainda, os impactos da reforma administrativa em outras unidades responsáveis por entregas para o processo de formulação do Plano Plurianual - PPA 2020-2023 e, consequentemente, nos prazos estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 10/2019,

DECRETA:

Art. 1º Todas as competências, autorizações e responsabilidades atribuídas à extinta Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN pelo Decreto nº 10, de 25 de janeiro de 2019, passam para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Art. 2º Os produtos prioritários constantes do Anexo I deste Decreto deverão ser entregues pelas unidades responsáveis nos prazos indicados, sem prejuízo de outros inerentes à formulação do PPA 2020-2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Anexo I do Decreto nº 10, de 25 de janeiro de 2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

ANEXO I

Produtos prioritários do PPA 2020-2023

PRODUTOS	Responsável	Prazo
1	Portaria de instituição do GT de formulação do PPA 2020-2023 publicada	SEPLAG	14/02/2019
2	Manual do PPA 2020-2023 disponibilizado	SEPLAG	15/02/2019
3	Apresentação do cenário socioeconômico (prévia) elaborada	SEPLAG	11/03/2019
4	Apresentação do cenário fiscal (prévia) elaborada	SEFAZ	18/04/2019
5	Tabelas do FIPLAN disponibilizadas para uso	MTI	24/04/2019
6	Pré-tabelas do FIPLAN disponibilizadas para uso	MTI	24/04/2019
7	Módulo de lançamento do FIPLAN disponibilizado para uso	MTI	24/05/2019
8	Tetos orçamentários do PPA disponibilizados aos órgãos e entidades	SEFAZ	27/05/2019
9	Módulo de relatórios do PPA no FIPLAN disponibilizado para uso	MTI	17/06/2019
10	Programação dos órgãos e entidades formulada	Órgãos e entidades	28/06/2019
11	Apresentação final do cenário fiscal elaborada	SEFAZ	09/08/2019
12	Apresentação final do cenário socioeconômico elaborada	SEPLAG	09/08/2019
13	Anexo de metas e prioridades do primeiro exercício do PPA elaborado	SEPLAG	09/08/2019
14	Apresentação dos mapas e regiões de planejamento elaborada	SEPLAG	09/08/2019
15	Minuta do Projeto de Lei do PPA 2020-2023, com anexos, consolidada	SEPLAG	16/08/2019
16	Projeto de Lei do PPA 2020-2023 encaminhado à ALMT	Casa Civil	30/08/2019

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