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D.O. nº27489 de 25/04/2019
PAD 4271492018 PORTARIA 0012019
D.O. nº27496 de 06/05/2019

Portaria 102 2019

D.O. nº27496 de 06/05/2019
Portaria 103 2019 PAD 471590 2018

PORTARIA nº 102/2019/CGE-COR/SETAS

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 32 da Lei Complementar nº 550/2014 e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 60 e 75 § 1º, da Lei Complementar nº 207\2014, alterada pelas Leis Complementares nº213\2005 e 550\2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PAD nº 471590/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 2º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 3º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo extraordinário para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 16.02.2019;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de abril de 2019.

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário Controlador-Geral do Estado

ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

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