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D.O. nº27489 de 25/04/2019
Portaria 110 2019
D.O. nº27489 de 25/04/2019

PAD 4271492018 PORTARIA 0012019

D.O. nº27496 de 06/05/2019
Portaria 102 2019

PORTARIA Nº 001/2019 - PAD 427149/2018

O PRESIDENTE DO PAD Nº 427149/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81 da LC nº 207/2004.

Considerando a Portaria nº 381/2018/CGE-COR, publicada no D.O.E. 27.325, pág. 07, em 17/08/2018, alterada pela Portaria nº 582/2018/CGE-COR, publicada no D.O.E. 27.393, em 03/12/2018;

Considerando que acusado P.E.O.J., devidamente citado não compareceu para interrogatório;

Considerando as deliberações da Comissão Processante pelo prosseguimento do processo à revelia, conforme Ata de Reunião constante às fls. 79 dos autos.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Edmilson de Sousa Ferreira, matricula nº 225777, lotado no DETRAN/MT, para na condição de Defensor Dativo do acusado P.E.O.J. acompanhar o PAD nº 427149/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório nos termos da LC nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 24 de abril de 2019.

Sérgio Corrêa de Carvalho

Presidente
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