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D.O. nº27486 de 22/04/2019
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Programa de Fortalecimento de Corregedorias
D.O. nº27493 de 02/05/2019

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº27500 de 10/05/2019
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaro como dispensável a licitação com fundamento no art. 24, inciso II, c/c art. 1º inciso II c/c art. 2º da Lei 10.534/2017 e art.4º, da Lei nº. 8.666/93, conforme manifestação jurídica nº 012/2019, a favor de Outimpress Soluções Inteligentes Eirelli, CNPJ nº. 072.225.809-704858637/0001-74, localizado na Rua dos Girassóis, 500, 1º piso, Bairro Jardim Cuiabá, nesta cidade de Cuiabá/MT, no valor total de R$ 11.459,60, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos a consenso das partes e obedecendo o limite estabelecido no Artigo 57, inciso II, da Lei federal nº. 8.666/93, destinado a atender a demanda da Assessoria de Comunicação desta Controladoria Geral do Estado em atendimento aos eventos programados no exercício, tudo de conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 148586/2019. Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Cuiabá MT, 29 de abril de 2019.

Roberta Maria Amaral de Castro Pinto Penna

Superintendência de Gestão Sistêmica

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Ratifico o ato acima, tudo de conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encontra devidamente instruído. Publique.

Cuiabá MT, 29 de abril de 2019.

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