Legislação

D.O. nº27491 de 29/04/2019
LEI 10875

D.O. nº27491 de 29/04/2019

LEI 10876

D.O. nº27491 de 29/04/2019
LEI 10877

LEI Nº 10.876, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, e revoga o art. 1º-A da Lei nº 9.326, de 23 de março de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos XI e XII do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passam a vigorar acrescidos das seguintes alíneas “c” e “b”, respectivamente:

“Art. 5º (...)

(...)

§ 2º

(...)

XI - Promotorias de Justiça de Entrância Final:

a) Oficiais de Gabinete;

b) Assistente Ministerial;

c) Auxiliar Ministerial.

XII - Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária e Inicial:

a) Assistente Ministerial;

b) Auxiliar Ministerial.”

Art. 2º Fica alterado o art. 23 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 A jornada de trabalho básica do servidor de cargo de provimento efetivo e permanente é de 40 (quarenta) horas semanais, e de provimento comissionado é de 25 (vinte e cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme Anexo II.

Parágrafo único No interesse da Administração, com autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça e anuência do interessado, a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais poderá ser alterada, desde que não seja inferior a 30 (trinta) horas, sendo que, nestes casos, o servidor terá uma redução proporcional do subsídio.”

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 28 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 Os servidores pertencentes aos serviços auxiliares do Ministério Público em exercício, com jornada de trabalho de no mínimo 30 (trinta) horas semanais, farão jus à verba indenizatória mensal para custear despesas com alimentação, cujo valor ficará entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 70,00 (setenta reais) por dia, disciplinado em ato do Procurador-Geral, que estabelecerá as hipóteses de suspensão do benefício.”

Art. 4º Fica alterado o Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão - Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com redação dada pelas Leis nº 9.803, de 04 de setembro de 2012, nº 10.198, de 03 de dezembro de 2014, nº 10.357, de 13 de janeiro de 2016, e nº 10.577, de 04 de agosto de 2017, que passa a vigorar acrescido da coluna “Carga Horária” e do cargo “Auxiliar Ministerial”, bem como alterada a quantidade de cargos de Assessor Especial, Gerente, Oficial de Gabinete e Assistente Ministerial - Área Meio, nos seguintes termos:

“ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargos de Natureza Especial - CNE (Nível Superior)

Cargo	Carga Horária	Pré-requisito	Símbolo/Nível	Quantidade
Diretor Geral	40h	Nível superior em qualquer área	MP-CDG-I	01
Chefe de Departamento	40h	Nível superior em qualquer área	MP-CNE-I	09
Chefe de Gabinete	40h	Nível superior em qualquer área	MP-CNE-I	02
Auditor de Controle Interno	40h	Nível superior nas áreas de Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Economia	MP-CNE-I	01
Assessor Especial	40h	Nível superior em qualquer área	MP-CNE-II	25
Supervisor Administrativo	40h	Nível superior em qualquer área	MP-CNE-II	03
Assessor de Procurador	40h	Nível superior - bacharel em Direito	MP-CNE-III	37
Assessor de Comunicação Social	40h	Nível superior - área de comunicação social	MP-CNE-III	01
Gerente	40h	Nível superior em qualquer área	MP-CNE-IV	29
Chefe de Cerimonial	40h	Nível superior - área de comunicação social	MP-CNE-IV	01
Oficial de Gabinete	40h	Nível superior - bacharel em Direito	MP-CNE-V	212
Assistente Ministerial - Área Meio	40h	Nível superior em qualquer área	MP-CNE-VI	70
Assistente Ministerial - Área Fim	40h	Nível superior - bacharel em Direito	MP-CNE-VI	200
Auxiliar Ministerial	25h	Nível superior em qualquer área	MP-CNE-VII	165

”

Art. 5º Fica alterado o Anexo III - Quadro de Subsídios - GRUPO II - Cargos de Provimento em Comissão - Cargos de Natureza Especial - CNE, da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar acrescido do cargo de Auxiliar Ministerial e suas especificações, com a seguinte redação:

“ANEXO III - QUADRO DE SUBSÍDIOS

(...)

GRUPO II - Cargos de Provimento em Comissão

Cargos de Natureza Especial - CNE

(...)

Cargo	Código	5h (25h)
(...)	(...)	(...)
AUXILIAR MINISTERIAL	MP-CNE-VII	1.800,00

Art. 6º Fica revogada a alínea “b” do inciso IX do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, referente ao Gerente de Movimentação na Carreira da estrutura da Secretaria dos Órgãos Colegiados.

Art. 7º Ficam revogados os subitens “E” do item “3” e “E” do item “5”, ambos da alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com redação dada pela Lei nº 10.357, de 13 de janeiro de 2016, referente às Gerências de Segurança Institucional e de Processos Organizacionais, na estrutura do Departamento de Apoio Administrativo e Departamento de Planejamento e Gestão, respectivamente.

Art. 8º Fica revogado o art. 1º-A da Lei nº 9.326, de 23 de março de 2010, incluído pela Lei nº 10.577, de 04 de agosto de 2017.

Art. 9º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27491 de 29/04/2019LEI 10875

D.O. nº27491 de 29/04/2019

LEI 10876

D.O. nº27491 de 29/04/2019LEI 10877

D.O. nº27491 de 29/04/2019
LEI 10875

D.O. nº27491 de 29/04/2019
LEI 10877