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D.O. nº27490 de 26/04/2019
Decisão recurso processo 515419 CONSTANTINA protocolo 1570572019
D.O. nº27490 de 26/04/2019

Decisão Recurso Processo 545419 ARIES TRANSPORTES protocolo 1544622019

D.O. nº27492 de 30/04/2019
ERRATA AVISO DE SESSÃO DO CHAMAMENTO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 012019

Chamamento Público - Edital n.º 01/2019/SINFRA/MT.

Processo: 154462/2019 apenso ao 5154/2019

Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa ARIES TRANSPORTES LTDA-ME.

A empresa ARIES TRANSPORTES LTDA-ME interpôs, recurso contra a decisão classificou a proposta comercial da empresa que concorre para o lote 1 (categoria básica) do MIT 7 do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT.

Ao final, requereu o acolhimento do Recurso com a reconsideração da Decisão recorrida e, alternativamente, a desclassificação da empresa participante do MIT 7 - Lote 1.

As formalidades legais aplicáveis foram tempestivamente cumpridas, consignando-se que todos os demais concorrentes foram devidamente intimados da existência e trâmite deste Recurso, conforme constam dos autos, e se manifestaram a respeito.

É o que importa relatar pela simplicidade e sumariedade deste procedimento.

DECISÃO

Tomo por fundamento a Recomendação da Comissão Especial de Licitação constante destes autos disponibilizada na página da SINFRA na internet e que mantém o posicionamento pela manutenção de sua Decisão, e sem delongas, conheço do recurso interposto, pois tempestivo, e no mérito NEGO PROVIMENTO, mantendo in totum, a Decisão da Comissão Especial de Licitação que classificou a proposta comercial da empresa do Mercado 7, Lote 1 (Categoria Básica).

Ratifico, a Decisão a mim submetida, mantendo-a incólume. Publique-se.

Cuiabá-MT, 24 de abril de 2019.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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