Legislação

D.O. nº27490 de 26/04/2019
ATO 2062 19

D.O. nº27490 de 26/04/2019

ATO 2063 19

D.O. nº27490 de 26/04/2019
ATO 2064 19

ATO Nº 2.063/2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 525094/2016, que aplicou a pena de DEMISSÃO do serviço público estadual a servidora KELY CRISTINA DE BARROS RONDON, matrícula nº 82870, do cargo de Professora da Educação Básica, lotada, à época, na EE “Prof. Ulisses Cuiabano”, no município de Cuiabá/MT, RG. nº 913766-SSP/MT e CPF. nº 569.712.301 91, com fulcro no art. 143, incisos I, II, III, VII e IX, no art. 144, incisos IX e XII, e no art. 159, incisos I, IV, VIII, X e XI todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de abril de 2019.

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D.O. nº27490 de 26/04/2019ATO 2062 19

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ATO 2063 19

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