Legislação

D.O. nº27489 de 25/04/2019
Decreto Orça 21 19

D.O. nº27490 de 26/04/2019

Decreto Orça 22 19

D.O. nº27490 de 26/04/2019
Decreto Orça 23 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 22, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 42.600.936,41 (quarenta e dois milhões e seiscentos mil e novecentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
433	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	20.632.882,92
427	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	21.968.053,49
TOTAL			42.600.936,41

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 427	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0400	F	Suplementação	4490	351	12.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	661,50
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	351	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	544,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0800	F	Suplementação	4490	351	815.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	178,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Suplementação	4490	351	3.653.053,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	486,75
TOTAL DO PROCESSO	21.968.053,49

PROCESSO : 433	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	351	5.305.097,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	315,95
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0700	F	Suplementação	4490	351	1.877.785,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	100,55
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0800	F	Suplementação	4490	351	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	341,30
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0900	F	Suplementação	4490	351	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	77,55
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Suplementação	4490	351	8.450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	734,55
TOTAL DO PROCESSO	20.632.882,92

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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