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D.O. nº27490 de 26/04/2019
Veto 72 19
D.O. nº27490 de 26/04/2019

Veto 73 19

D.O. nº27490 de 26/04/2019
Veto 74 19

MENSAGEM Nº       73,      DE   25   DE       ABRIL         DE 2019.

Senhora Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 345/2017, que “Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2019.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados no parecer, os quais acompanho integralmente:

             Vício de Iniciativa: cria obrigações, inclusive financeiro-orçamentárias, ao Poder Executivo - art. 39 e 66 da CE/MT.

             Ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário: art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e art. 15 da Lei Complementar Estadual n.º 614/2019.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 345/2017, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de   abril   de 2019.

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