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D.O. nº27490 de 26/04/2019
Decisão recurso processo 515419 TIM protocolo 1544602019
D.O. nº27490 de 26/04/2019

Decisão recurso processo 515419 VIAÇÃO JUÍNA protocolo 1570522019

D.O. nº27490 de 26/04/2019
Decisão recurso processo 515419 CONSTANTINA protocolo 1570572019

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DO RECURSO PROTOCOLADO SOB O Nº 157052/2019 - VIAÇÃO JUÍNA LTDA

Chamamento Público - Edital n.º 01/2019/SINFRA/MT.

Processo: 157052/2019 apenso ao 5154/2019

Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Viação Juína Ltda.

A empresa VIAÇÃO JUÍNA LTDA interpôs, recurso contra a decisão classificou as propostas comerciais das empresas que concorrem para o lote 2 (categoria diferenciada) dos MITs 3, 5 e 6 do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passegeiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT.

Ao final, requereu o acolhimento do Recurso com a reconsideração da Decisão recorrida e, alternativamente, a desclassificação das empresas participantes dos MITs 3, 5 e 6, lote 2 (categoria diferenciada).

As formalidades legais aplicáveis foram tempestivamente cumpridas, consignando-se que todos os demais concorrentes foram devidamente intimados da existência e trâmite deste Recurso, conforme constam dos autos, e se manifestaram a respeito.

É o que importa relatar pela simplicidade e sumariedade deste procedimento.

DECISÃO

Tomo por fundamento a Recomendação da Comissão Especial de Licitação constante destes autos disponibilizada na página da SINFRA na internet e que mantém o posicionamento pela manutenção de sua Decisão, e sem delongas, conheço do recurso interposto, pois tempestivo, e no mérito NEGO PROVIMENTO, mantendo in totum, a Decisão da Comissão Especial de Licitação que classificou as propostas comerciais das empresas dos MITs 3, 5 e 6, lote 2 (categoria diferenciada).

Ratifico, a Decisão a mim submetida, mantendo-a incólume. Publique-se.

Cuiabá-MT, 22 de abril de 2019

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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