Legislação

D.O. nº28529 de 28/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00235

D.O. nº28529 de 28/06/2023

SEFAZ-DOR-2023/00232

D.O. nº28530 de 29/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00259

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00232 DE 15 DE JUNHO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 8.120.384,61 (oito milhões e cento e vinte mil e trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1788	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	8.120.384,61
TOTAL			8.120.384,61

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1788	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	750.000,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	605.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	2.200.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	50.000,00
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	4.515.384,61
TOTAL DO PROCESSO	8.120.384,61
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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