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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00259 DE 28 DE JUNHO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2377

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

23.500.000,00

TOTAL

23.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2377

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1341

Estruturação de Modais de Transportes

0100

F

Anulação

4490

1.501.0100

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)

1,00

26

782

338

1341

Estruturação de Modais de Transportes

0300

F

Anulação

4480

1.501.0100

4.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)

2,00

26

782

338

1341

Estruturação de Modais de Transportes

0500

F

Anulação

4490

1.501.0100

8.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)

2,00

26

782

338

1341

Estruturação de Modais de Transportes

0800

F

Anulação

4490

1.501.0100

6.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)

3,00

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0100

F

Suplementação

4440

1.501.0100

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

11.268,67

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0200

F

Suplementação

4440

1.501.0100

8.013.267,21

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

16.423,12

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0300

F

Suplementação

4440

1.501.0100

1.514.604,17

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

18.065,92

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0400

F

Suplementação

4440

1.501.0100

128.170,04

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

127.669,34

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0500

F

Suplementação

4440

1.501.0100

584.224,86

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

1,00

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0600

F

Suplementação

4440

1.501.0100

12.136.973,19

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

89.535,12

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0900

F

Suplementação

4440

1.501.0100

122.760,53

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

20.843,58

TOTAL DO PROCESSO

23.500.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).