Legislação

D.O. nº27489 de 25/04/2019
Decreto Orça 15 19

D.O. nº27489 de 25/04/2019

Decreto Orça 16 19

D.O. nº27489 de 25/04/2019
Decreto Orça 17 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 16, DE 24 DE ABRIL DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 122.563.894,53 (cento e vinte e dois milhões e quinhentos e sessenta e três mil e oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
439	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	122.560.894,53
362	28501	COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT	3.000,00
TOTAL			122.563.894,53

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 362	ÓRGÃO : 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	3.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 28501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT
17	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	3.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	3.000,00

PROCESSO : 439	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	3290	100	57.110.894,53
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	100	65.450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99	999	999	9999	Reserva de Contigência	9900	F	Anulação	5999	100	122.560.894,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	122.560.894,53

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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