Legislação

D.O. nº27485 de 18/04/2019
Decreto Orça 11 19

D.O. nº27489 de 25/04/2019

Decreto Orça 15 19

D.O. nº27489 de 25/04/2019
Decreto Orça 16 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.925.008,00 (um milhão e novecentos e vinte e cinco mil e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
422	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	180.008,00
413	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	630.000,00
403	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	15.000,00
407	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	600.000,00
408	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	500.000,00
TOTAL			1.925.008,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 403	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	193	15.000,00
23	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	193	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	15.000,00

PROCESSO : 407	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	193	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
23	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	193	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	99,00
TOTAL DO PROCESSO	600.000,00

PROCESSO : 408	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	193	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
23	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	193	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	99,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

PROCESSO : 413	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	196	630.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	782	338	2127	Regularização ambiental das obras rodoviárias	9900	F	Suplementação	3390	196	630.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação executada(Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	630.000,00

PROCESSO : 422	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2221	Desenvolvimento e Manutenção da Política Estadual de Formação Continuada	9900	F	Suplementação	4450	195	180.008,00
12	368	398	2221	Desenvolvimento e Manutenção da Política Estadual de Formação Continuada	9900	F	Anulação	3350	195	180.008,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Professor capacitado (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	180.008,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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