Legislação

D.O. nº27489 de 25/04/2019
Decreto Orça 17 19

D.O. nº27489 de 25/04/2019

Decreto Orça 18 19

D.O. nº27489 de 25/04/2019
Decreto Orça 19 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 18, DE 24 DE ABRIL DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
330	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	1.500.000,00
TOTAL			1.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) nº 873495/2018.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 330	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	609	216	2414	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	9900	F	Suplementação	4490	193	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	85.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.500.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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