Legislação

D.O. nº27489 de 25/04/2019
Decreto Orça 19 19

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Decreto Orça 20 19

D.O. nº27489 de 25/04/2019
Decreto Orça 21 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 20, DE 24 DE ABRIL DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	12.000.000,00
TOTAL			12.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 01	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	96.124,30
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	640	101.004,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	640	193.967,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	364	3225	Modernização Tecnológica dos Sistemas da Procuradoria-Geral do Estado	9900	F	Suplementação	4490	640	664.890,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema modernizado(Percentual)	100,00
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	640	10.944.014,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	12.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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