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D.O. nº28529 de 28/06/2023
PORTARIA Nº 824/2023/SDPG - Férias Individuais e Férias Compensatórias
D.O. nº28529 de 28/06/2023

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 0192023

D.O. nº28529 de 28/06/2023
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 764/2023/SDPG - Férias compensatórias - Defensor Público Fernando Ciscato Bastos

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE N. 019/2023

Processo nº: 18503/2023.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado: 3F LTDA.

Objeto: Trata-se de procedimento iniciado para aquisição de licenças de uso da plataforma digital de orçamento de obras ORÇAFASCIO, para Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, incluindo módulos adicionais Orçabim, Of Elétrico, Of Hidráulico e Bases Adicionais, pelo período de 36 meses.

Dotação Orçamentaria: 10101.0001.03.126.405.2337.9900.339000000.150000 00.08.1.

Elemento Despesa: 40.

Valor Total: R$ 16.785,00 (dezesseis mil e setecentos e oitenta e cinco reais).

Fundamento: Art. 74, inciso I, e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos Pareceres da Assessoria Jurídica da DPMT nº 131/2023, 199/2023, 213/2023 e 266/2023.

Todas as informações dessa aquisição, e de outros procedimentos podem ser localizadas no sítio da Defensoria Pública do Estado: www.defensoriapublica.mt.gov.br.

Cuiabá, 26 de junho de 2023.

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

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