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D.O. nº27483 de 15/04/2019
PORTARIA Nº 020/2019/SAOESP/SINFRA
D.O. nº27487 de 23/04/2019

Extrato instauração

D.O. nº27488 de 24/04/2019
Portaria 632019 Minuta Portaria veículos

EXTRATO DA PORTARIA N° 056/2019/GS/SINFRA

Extrato da Portaria nº 056/2019/GS/SINFRA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo com fulcro no art. 4º do Decreto Estadual nº 522, de 15 de abril de 2016. Designa-se os servidores Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva e Jonathas Cosme Melo Silva, sob a presidência do primeiro, para apurar o suposto descumprimento do edital licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2017/SINFRA-MT pela pessoa jurídica de direito privado denominada ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ/MF: 00.818.517/0001-92 que, se for comprovado, poderá aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Cuiabá-MT, 22 de abril de 2019. MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA (Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso).

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