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D.O. nº27486 de 22/04/2019
PORTARIA Nº 068/2019/GAB/SESP
D.O. nº27487 de 23/04/2019

Portaria 070 2019 substituição de membro PA 092017 servidor

D.O. nº27487 de 23/04/2019
Portaria 072 2019 substituição de membro PAD 0318

PORTARIA Nº 070/2019/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas Lei nº 7692/2002, Lei Complementar 207/2004, e Lei Complementar nº 04/1990:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 09/2017, sob o Protocolo nº 501514/2017;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório.

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir o servidor HÉLIO RODRIGUES RIBAS, pela servidora MEIRELUZIA PATRÍCIA DA SILVA, na qualidade de Presidente da Comissão Processante. para dar continuidade aos trabalhos processuais;

Art. 2º Sanear os prazos e atos realizados no processo;

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de Abril de 2019.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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