Legislação

D.O. nº27486 de 22/04/2019
Designa servidor para responder pelo Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados – NGER da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.

D.O. nº27486 de 22/04/2019

Portaria Fiscal 20192 atual

D.O. nº27487 de 23/04/2019
PORTARIA 040 2019 Comissao inventario fisico financeiro

PORTARIA Nº 029/2019/SEPLAG

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto dos Contratos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial, da necessidade de a execução do contrato ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, de que menciona o art. 67 da referida lei;

CONSIDERANDO que compete ao fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos ou comissionados do órgão ou entidade contratante, o recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato, a teor do que disposto no § 3º do art. 99 do Decreto Estadual n.º 840, de 10 de fevereiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos Contratos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:

Nº Contrato	Contratada	Fiscal do Contrato	Matrícula	Suplente	Matrícula
	Energisa	Donaldo Gomes Bezerra Filho	277145	Rubens Mauro Ribeiro	50513
001/2014	DSS Construção, Telecomunicação e Informática LTDA	Alvair da Silva Alves	250707	Jan Deloni Oliveira Magalhães	256841
016/2014	Transobras Transportes e Locação LTDA	Divino Florentino Santana Jr	280540	Erisson Hariel da Silva	273764
001/2015	Lavoro Comércio e Prestação de Serviços LTDA - ME	Sandra Helena de Santana Amorim	4463	Luzinete Aparecida Campos Caldereiro	68921
022/2015	Gibbor Publicidade e Publicações de Editais LTDA - EPP	Reila Rosa Medeiros Gomes	270676	Luciano Borges da Silva	261847
025/2015	Solução Empreendimentos Imobiliários LTDA	Enedino de Oliveira	277891	Josué Ribeiro da Silva Nunes	66972
010/2016	Araraúna Turismo Ecológico LTDA - ME	Amanda Gomes de Oliveira	289940	Luzinete Aparecida Campos Caldereiro	68921
023/2016	F.Rocha	Luzinete Aparecida Campos Caldereiro	68921	Alison da Silva Ribeiro	248822
026/2016	Claro S.A.	Sandra Helena de Santana Amorim	4463	Luzinete Aparecida C. Caldeiro	68921
037/2016	Gibbor Publicidade e Publicações de Editais LTDA - EPP	Reila Rosa Medeiros Gomes	270676	Luciano Borges da Silva	261847
038/2016	Telc Telecom Empreendimentos LTDA	Marcel Ribeiro Primo de Souza	93467	Enilson Martins de Oliveira	140114
040/2016	Liderança Limpeza e Conservação LTDA	Sandra Helena de Santana Amorim	4463	Luzinete Aparecida C. Caldeiro	68921
047/2016	Ticket Soluções HDFGT S.A	Rubens Mauro Ribeiro	50513	Lindenberg Coutinho dos Anjos	291237
002/2017	Claro S.A	Marcel Ribeiro Primo de Souza	93467	Enilson Martins de Oliveira	140114
006/2017	Techne Engenharia e Sistema LTDA	Ronaldo Rodrigues da S Costa	141382	Marcel Ribeiro Primo de Souza	93467
011/2017	NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA	Keyla da Silva R. Pereira	251235	Paulo Roberto Tavares de Menezes	225279
012/2017	Consórcio Tagtree	Donaldo Gomes Bezerra Filho	277145	Carlos Henrique Santos Silva	291182
015/2017	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	Helena Cristina Gomes Lazarini	72992	Luiz Felipe Souza da Costa	278959
016/2017	Localiza Rent a Car	Rubens Mauro Ribeiro	50513	Lindenberg Coutinho dos Anjos	291237
018/2017	Jornal a Gazeta LTDA	Nayara Fernanda Takahara da Cruz Carvalho	244464	Regina Cleide Arruda Andrade	290568
025/2017	Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA	Rubens Mauro Ribeiro	50513	Lindenberg Coutinho dos Anjos	291237
026/2017	Autopage informática EIRELI - EPP	Roberto Sarto	113992	Juilson José da Silva	79862
036/2017	Editora Revista dos Tribunais LTDA	Ivanoe de Oliveiar Machado Junior	249517	Ivana Mozer	36212
039/2017	Energia Ininterrupta e Informática EIRELI EPP	Enilson M. Oliveira	140114	Marcel Ribeiro Primo de Souza	93467
041/2017	Coreco Terceirização e Serviços EIRELI	Divino Florentino Santana Junior	280540	Michele Regina Rosin Reis	124661
044/2017	OI S.A	Luzinete Aparecida Campos Caldereiro	68921	Sandra Helena de Santana Amorim	4463
001/2018	CD Oeste Eletro S.A	Danilo Marcandeli	260717	Eliel Rezende Ernesto	220003
002/2018	Transvepar Transportes e Veículos Paraná LTDA	Rubens Mauro Ribeiro	50513	Lindenberg Coutinho dos Anjos	291237
003/2018	IEL - Instituto Euvaldo Lodi	Herika Waleska Nunes de Almeida Lima	141587	Marcel Belém Souza	111315
006/2018	Comercial Luar EIRELI	Anita Taube	250683	Ivanir Walmor Urman	80081
007/2018	Metha Supermercado ME	Anita Taube	250683	Ivanir Walmor Urman	80081
008/2018	A.M. de Abreu EIRELI	Donaldo Gomes Bezerra Filho	277145	Carlos Henrique Santos Silva	291182
009/2018	Finíssima Distribuidora de Água LTDA - ME	Ivanir Walmor Urman	80081	Anita Taube	250683
009/2018	Interlagos Locadora de Veículos LTDA - ME	Rubens Mauro Ribeiro	50513	Lindenberg Coutinho dos Anjos	291237
010/2018	Domingos Savio Queiroz Porto ME	Sandra Helena de Santana Amorim	4463	Luzinete Aparecida C. Caldereiro	68921
011/2018	Regispel Indústria e Comércio de Bobinas S.A.	Alvair da Silva Alves	250707	Avelino Caetano da Silva	130289
012/2018	Panificadora e Restaurantes Martins LTDA - ME	Juliany de Arruda Silva	257425	Nancy Kelly Pinheiro	48641
012/2018	Lava Jato das Nações ME	Rubens Mauro Ribeiro	50513	Lindenberg Coutinho dos Anjos	291237
013/2018	Poliana Mikejevs Calça Lorga	Lara Cristina Estevam Rodrigues	273921	Rubiani Freire Alves	139117
014/2018	GVO Engenharia, Projetos e Construções EIRELI	Donaldo Gomes Bezerra Filho	277145	Carlos Henrique Santos Silva	291182
015/2018	Stelmat Teleinformática LTDA	Naianne Faria Lima de Carvalho	20433	Bianca Micollis Guimarães	249646
016/2018	Avanci Construções e Serviços EIRELI - EPP	Donaldo Gomes Bezerra Filho	277145	Carlos Henrique Santos Silva	291182
016/2018	Domingos Sávio Queiroz Porto ME	Sandra Helena de Santana Amorim	4463	Luzinete Aparecida Campos Caldereiro	68921
017/2018	OI - S.A	Max Jorge Lacerda da Matta	257812	Tiago Melo de Abreu	247055
018/2018	Medeiros e Curvo LTDA	Sandra Helena de Santana Amorim	4463	Luzinete Aparecida Campos Caldereiro	68921
019/2018	Interlagos Locadora de Veículos LTDA	Rubens Mauro Ribeiro	50513	Lindenberg Coutinho dos Anjos	291237
019/2018	Gasolini Comércio e Serviços LTDA	Anita Taube	250683	Bruna Fabrícia da Silva	258119
020/2018	L. F Comércio de Equipamentos Representações LTDA	Bruna Fabrícia da Silva	258119	Renata Aparecida Ferreira de Oliveira	250037
022/2018	Gasolini Comércio e Serviços LTDA EPP	Bruna Fabrícia da Silva	258119	Renata Aparecida Ferreira de Oliveira	250037
023/2018	Centro de Integração Empresa Escola - CIEE	Joilson Ribeiro de Assis	264096	Vilma de Assis de Oliveira	43773
024/2018	Integração Transportes LTDA	Divino Florentino Santana Jr	280540	Danilo Marcandeli	260717
TPU 001/18	Ribeiro Indústria e Comércio de Alimentos LTDA	Sandra Helena de Santana Amorim	4463	Queila Cardoso de Sousa	260649
003/2019	Aker Consultoria E Informática S.A	Enilson Martins de Oliveira	140114	Marcel Ribeiro Primo de Souza	93467
004/2019	Tmf Engenharia E Serviços EIRELI	Donaldo Gomes Bezerra Filho	277145	Carlos Henrique Santos Silva	291182
005/2019	F. Rocha & CIA LTDA	Luzinete Aparecida Campos Caldereiro	68921	Alison da Silva Ribeiro	248822

Art. 2° Compete ao Fiscal do Contrato:

I - ter conhecimento prévio de sua competência e atuação (Portaria de Designação);

II - ter pleno conhecimento (possuir cópia) do contrato, o qual irá fiscalizar, assim como das condições constantes do edital da licitação e seus anexos e da proposta vencedora, com vistas a identificar as obrigações da contratante e da contratada;

III - conhecer e reunir-se com o PREPOSTO, com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar as metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

IV - no acompanhamento e fiscalização do objeto, verificar sua execução, ou seja, se estão sendo atendidas na sua totalidade as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, material oferecido em proposta (marca e qualidade do produto ofertado), ou especificado pela administração, assim como o tempo de execução e prazos de conclusão;

V - exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do edital e seus anexos, planilhas, cronogramas, etc.;

VI - providenciar toda a infraestrutura necessária para execução do objeto de acordo com o contrato estabelecido e prazos estipulados. Não se pode imputar à Contratada a responsabilidade pelo atraso na execução do contrato, quando este derivar da falta de providências por parte da Administração em disponibilizar os meios necessários à sua execução;

VII - comunicar à Administração sempre que for identificada, no prazo de vigência contratual, a necessidade de alteração de suas cláusulas, em razão do conhecimento de fato superveniente ou de outro qualquer que possa comprometer o cumprimento contínuo e seu efetivo resultado, para que a Administração, dentro dos limites da lei e contrato, faça os devidos ajustes através de termo aditivo, evitando perdas na sua execução e desperdícios dos recursos públicos;

VIII - recusar o serviço ou fornecimento irregular, não aceitando materiais/serviços diversos daqueles licitados, assim como observar para o correto recebimento;

IX - evitar que empresas subcontratadas executem serviços ou efetuem a entrega de material quando não expressamente autorizada para tal, salvo quando autorizado no instrumento contratual, ou que tais serviços exijam execução por empresas especializadas no ramo;

X - comunicar por escrito à Administração qualquer falta cometida pela empresa, seja ela por inadimplemento de alguma cláusula ou condição do contrato, ou solicitação de prestação de serviço que foi executado de forma inadequada, fora do prazo, ou mesmo não realizado, formando o devido dossiê (§ 1° art.67, Lei 8.666/93) das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar a aplicação da sanção. Quando ocorrer reincidência desses fatos, poderá levar a rescisão contratual;

XI - zelar para que os valores pagos nos contratos de serviços/aquisições de materiais não ultrapassem os créditos correspondentes, existentes no empenho da despesa do contrato, sem que existam créditos orçamentários para suportá-los, bem como a vigência contratual;

XII - proceder à obrigatória verificação da liquidação da despesa (atesto da fatura), para fins de apuração:

a) da importância a ser paga;

b) a quem deve ser pago (CNPJ);

c) se o objeto constante na nota confere com aquele contratado;

d) se o pagamento foi efetuado na sua totalidade e dentro do prazo acordado, evitando o pagamento antecipado e sem prévia liquidação da despesa por ir de encontro ao art. 62 e 63 da Lei 4320/64; e

XIII - se as obrigações fiscais, sociais e trabalhistas (salários) foram cumpridas, inclusive, os recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, tendo em vista a responsabilidade solidária do Ordenador de Despesa;

XIV - responsabilizar-se mesmo depois de entregue o material ou prestado o serviço por quaisquer irregularidades contratuais;

XV - zelar pelo fechamento do contrato dentro do prazo de vigência, tomando todas as providências junto a Administração e a Contratada, em caso de inexecução total ou parcial ou alteração contratual;

XVI - zelar para que não haja prorrogação contratual após sua vigência, uma vez que tal procedimento é absolutamente NULO, ou cujo prazo de vigência tenha expirado, por ausência de previsão legal;

XVII - providenciar processo instruído com as devidas justificativas, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do seu término, sempre que houver necessidade de aditamento do contrato (quantidade, vigência, etc.);

XVIII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa, bem como manter em arquivo todas as ocorrências de acompanhamento da execução contratual, e, posterior, quando deixar de ser o responsável pela fiscalização, sendo substituído por outro servidor, entregar ao novo fiscal todo o histórico do acompanhamento;

XIX - caso haja irregularidades que impeçam a liquidação da despesa, indicar cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções e emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 16 de abril de 2019.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Original assinado)

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